AREsp 2937903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento (laudo pericial e regulamento do plano) estão vedadas nesta...

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Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Pecúlio Por Invalidez Total E Permanente, Complementação De Auxílio Doença, Abatimento De Valores Recebidos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Reparação Por Danos Morais Pecúlio Por Invalidez Total E Permanente Complementação De Auxílio Doença Abatimento De Valores Recebidos Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de ato ilícito e à impossibilidade de pagamento de duas suplementações concomitantes
  2. 2 possibilidade de dedução das parcelas recebidas a título de complementação de auxílio-doença do pecúlio por invalidez
  3. 3 dedução de empréstimo contraído pelo recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento (laudo pericial e regulamento do plano) estão vedadas nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a tema novo (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão do TJMG considerou indevida a dedução da complementação do auxílio-doença do pecúlio por terem fontes de custeio distintas e por não haver prova de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.