REsp 1748169 - ACORDAO

REsp 1748169 - ACORDAO

A imprescritibilidade dos direitos de personalidade não alcança os efeitos patrimoniais; a pretensão de reparação civil estava prescrita pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002, aplicável por força da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, de modo que a ação ajuizada em junho de 2017 estava prescrita com data‑limite em 11/01/2006.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DINIZ DARAIA; Ré: GRUNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Direito De Personalidade, Imprescritibilidade, Prescrição Extintiva, Efeitos Patrimoniais, Talidomida, Responsabilidade Civil
Civil Reparação Por Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Direito De Personalidade Imprescritibilidade Prescrição Extintiva Efeitos Patrimoniais +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DINIZ DARAIA

Agravante

GRUNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 A imprescritibilidade dos direitos de personalidade estende-se aos efeitos patrimoniais decorrentes de sua violação?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil por danos decorrentes de exposição à talidomida?
  3. 3 Aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 ao prazo prescricional iniciado sob o CC/1916

Ratio Decidendi

A imprescritibilidade dos direitos de personalidade não alcança os efeitos patrimoniais; a pretensão de reparação civil estava prescrita pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002, aplicável por força da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, de modo que a ação ajuizada em junho de 2017 estava prescrita com data‑limite em 11/01/2006.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu a pretensão indenizatória