AREsp 3210283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EUTECIANO FERREIRA MAMEDE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado "como incurso nas sanções do art. 24-A, "caput", da Lei n.º. 11.340/06; do art. 129, §13, por duas vezes; art. 147, "caput", por duas vezes, do CP; e do art. 150, §1º, do CP, em concurso material. Ao réu foi fixada a reprimenda total de 01 (um) ano e 16 (dezesseis) dias de detenção 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O acusado ainda foi condenado a indenizar as vítimas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal" (fl. 614). Interposta apelação defensiva, foi desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 661-668), interposto com esteio na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agravante, contrariedade aos arts. 387, IV, 619 e 620 do CPP e 1.022 e 1.025 do CPC, uma vez que o TJ/MG fixou "o valor de valor de 03 (três) salários-mínimos, para cada vítima a título de indenização" (fl. 666). Ressaltou que, sendo assistido pela Defensoria Pública, presume-se a sua hipossuficiência, afastando-a, no entanto, por provas em sentido contrário, inexistindo "nos autos qualquer evidência da extensão do dano alegado, o que impossibilita a determinação de um valor justo e apropriado para a compensação" (fl. 667), alegando, ainda, que "o acórdão se omitiu quanto à hipossuficiência da parte e também quanto aos ditames legais aplicáveis ao caso" (idem). Requereu, ao final, o reconhecimento da "violação aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil e artigos 387, inciso IV, 619 e 620 do Código de Processo Penal, para modificar o acórdão impugnado, ao decotar ou redimensionar a condenação do pagamento a indenização por danos morais às vítimas" (fl. 668). Apresentadas as contrarrazões e contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 722): Penal e Processual Penal. Agravo em Recurso Especial. Crimes de ameaça, lesão corporal, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica. Recurso Especial inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ. Agravo que impugna especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Mérito. Reparação por danos morais. Revisão do valor fixado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa em casos de violência doméstica. Tema Repetitivo 983/STJ. Parecer pelo conhecimento do Agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Devidamente impugnada a motivação da decisão de inadmissibilidade, passa-se ao exame da argumentação trazida no recurso especial. Em relação à ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, extrai-se do acórdão dos aclaratórios (fl. 649): .. ao contrário do aduzido pela defesa, a "Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. .. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica." (AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023). Assim, constata-se que a defesa não se desincumbiu do ônus, previsto no art. 156 do Código de Processo Penal, de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica do embargante, tampouco comprovou a impossibilidade de arcar com o valor fixado pelo Juízo "a quo". .. Como visto, inexistiu a alegada omissão, pois o Tribunal local se pronunciou quanto à hipossuficiência e, de igual modo, sobre os ditames legais aplicáveis ao caso, concluindo que "a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado", acrescendo, ainda, que "a defesa não se desincumbiu do ônus, previsto no art. 156 do Código de Processo Penal, de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica do embargante, tampouco comprovou a impossibilidade de arcar com o valor fixado pelo Juízo "a quo"". "O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, não importa violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP, mas inconformismo com o resultado desfavorável do julgado." (AgRg no REsp n. 2.003.710/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). No mais, no tocante à violação do art. 387, IV, do CPP, assim se manifestou o Tribunal estadual (fl. 623): .. a Col. Corte Superior, ao julgar o Tema Repetitivo 983, firmou entendimento no sentido de que o julgador pode fixar valor mínimo de reparação a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que ausente a quantificação do valor, e mesmo sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral, eis que este é presumido (in re ipsa). No caso concreto, verifica-se que houve pedido expresso na denúncia oferecida pelo "Parquet", respeitando-se, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, mantenho o valor mínimo de indenização fixado na origem, no montante de 03 (três) salários-mínimos para cada vítima, quantia que entendo justa e razoável diante da gravidade dos fatos narrados na inicial e comprovados ao longo da instrução criminal. .. Destacou o Tribunal de origem que houve pedido expresso na denúncia, respeitando-se, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa e, ainda, a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 983), não havendo falar-se, desse modo, em contrariedade ao dispositivo mencionado (Súmula n. 568/STJ). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. TEMA 983, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a fixação de reparação de danos morais em caso de crime de importunação sexual. Em condenação por importunação sexual (art. 215-A, caput, do CP) houve a fixação de valor mínimo indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A parte agravante sustenta violação ao art. 387, inciso IV, do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de crimes contra a dignidade sexual, o dano moral pode ser fixado com base na presunção in re ipsa, dispensando comprovação específica, e se o pedido expresso na denúncia é suficiente para justificar a reparação. III. Razões de decidir 4. O precedente invocado pela parte agravante (REsp n. 1.986.672/SC) não se aplica ao caso, pois trata de crime de estelionato, enquanto o presente caso versa sobre crime contra a dignidade sexual, cuja natureza presume o dano moral. 5. Nos crimes contra a dignidade sexual, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica do sofrimento da vítima, em razão da gravidade da violação à dignidade sexual. 6. O pedido expresso na denúncia para reparação de danos morais é suficiente para justificar a fixação, não havendo prejuízo ao acusado, que nada arguiu na instrução processual. Tema n. 983, STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 7. O valor fixado foi considerado adequado e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto, não havendo excessividade que justifique intervenção desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando comprovação específica do sofrimento da vítima. 2. O pedido expresso na denúncia para reparação de danos morais é suficiente para justificar a fixação do valor (Tema n. 983, STJ). 3. O valor fixado a título de reparação de danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. (AgRg no REsp n. 2.146.492/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) Noutra vertente, " a alteração do montante da reparação mínima pelos danos morais causados à vítima, em decorrência da prática delitiva, é providência que demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp n. 2.208.196/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Logo, como bem observado no parecer ministerial, "a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o seguimento do Recurso Especial" (fl. 725). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA