REsp 2110936 - DECISAO

REsp 2110936 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que exige, excetuados os casos do Tema Repetitivo 983, pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido para que se fixe valor mínimo de reparação na sentença, constatando-se nos autos que o Ministério Público indicou expressamente o valor mínimo pleiteado na denúncia e não se tratando de violência doméstica, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento da indenização por danos morais fixada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Jonathan Pinto Gonçalves de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Art. 387, IV Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação Por Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Art. 387, IV Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Jonathan Pinto Gonçalves de Mello

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal exige, além do pedido expresso, a indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 Se é necessária instrução específica para arbitramento da reparação mínima por danos morais (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Aplicação da exceção para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que exige, excetuados os casos do Tema Repetitivo 983, pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido para que se fixe valor mínimo de reparação na sentença, constatando-se nos autos que o Ministério Público indicou expressamente o valor mínimo pleiteado na denúncia e não se tratando de violência doméstica, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento da indenização por danos morais fixada na sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a indenização por danos morais fixada na sentença.
  • Publique-se.