AREsp 3210283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a defesa não demonstrou hipossuficiência (ônus previsto no art. 156 CPP), que havia pedido expresso na denúncia permitindo a fixação de indenização por...

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Parties
Agravante: EUTECIANO FERREIRA MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação Por Danos Morais, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 983/stj, Fixação De Indenização, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação Por Danos Morais Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 983/stj Fixação De Indenização +2 more

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Parties

EUTECIANO FERREIRA MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 387, IV, 619 e 620 do CPP e 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 se a representação pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 se a fixação de indenização por danos morais exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que a defesa não demonstrou hipossuficiência (ônus previsto no art. 156 CPP), que havia pedido expresso na denúncia permitindo a fixação de indenização por dano moral em razão da presunção in re ipsa prevista na jurisprudência (Tema 983/STJ), e que a alteração do montante da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.