REsp 2007731 - DECISAO

REsp 2007731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demanda interpretação de normas infralegais (Resoluções e instruções normativas) e, além disso, a legislação aplicável (LC 123/2006 §18 e Resolução CGSN 140/2018) não veda o reparcelamento no mesmo ano-calendário na hipótese de parcelamento anterior rescindido a pedido do contribuinte, de modo que não se demonstrou violação de lei federal passível de exame pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reparcelamento, Parcelamento, Simples Nacional, Normas Infralegais, Competência Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Reparcelamento Parcelamento Simples Nacional Normas Infralegais Competência Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reparcelamento no mesmo ano-calendário após desistência de parcelamento
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para impugnação de normas infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demanda interpretação de normas infralegais (Resoluções e instruções normativas) e, além disso, a legislação aplicável (LC 123/2006 §18 e Resolução CGSN 140/2018) não veda o reparcelamento no mesmo ano-calendário na hipótese de parcelamento anterior rescindido a pedido do contribuinte, de modo que não se demonstrou violação de lei federal passível de exame pelo recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.