REsp 2130871 - DECISAO

REsp 2130871 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; os cálculos da contadoria judicial possuem presunção de veracidade não elidida por prova robusta; a alegação de erro nos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e há fundamento autônomo não impugnado que atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente (autora): Comercial Vita Norte Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reparcelamento De Débitos Fiscais, Consolidação No REFIS (lei N. 11.941/09), Presunção De Veracidade De Cálculos Da Contadoria Judicial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Reparcelamento De Débitos Fiscais Consolidação No REFIS (lei N. 11.941/09) Presunção De Veracidade De Cálculos Da Contadoria Judicial Reexame De Prova E Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Comercial Vita Norte Ltda.

Recorrente (autora)

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos cálculos efetuados pela contadoria do juízo
  2. 2 aplicação dos arts. 3º, I, e 6º, §2º, da Lei n. 11.941/09 na consolidação de débitos no REFIS
  3. 3 vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; os cálculos da contadoria judicial possuem presunção de veracidade não elidida por prova robusta; a alegação de erro nos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e há fundamento autônomo não impugnado que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.