REsp 2178078 - DECISAO

REsp 2178078 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo; os valores retidos na fonte pelo Estado do Rio Grande do Sul pertencem ao próprio Estado nos termos do art. 157, I, da CF e da Súmula 447/STJ, razão pela qual a repetição do indébito não pode ser processada por meio de declaração retificadora em face da União,...

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Parties
Recorrente: AURÉLIO PAULO BECKER; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repartição Das Receitas Tributárias, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição Do Indébito, Coisa Julgada, Declaração Retificadora, Tema 1.130 Do STF, Súmula 447/stj, Súmula 284/stf
Tributário Financeiro Processual Civil Administrativo Repartição Das Receitas Tributárias Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição Do Indébito Coisa Julgada +4 more

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Parties

AURÉLIO PAULO BECKER

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito pela via retificadora
  3. 3 titularidade das receitas de imposto de renda retido na fonte

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo; os valores retidos na fonte pelo Estado do Rio Grande do Sul pertencem ao próprio Estado nos termos do art. 157, I, da CF e da Súmula 447/STJ, razão pela qual a repetição do indébito não pode ser processada por meio de declaração retificadora em face da União, devendo ser requerida em cumprimento de sentença no processo estadual competente; além disso, o recorrente não indicou dispositivo federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.