REsp 2178078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AURÉLIO PAULO BECKER, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 650): TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TITULARIDADE. TEMA 1.130 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.293.453/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.130), firmou a seguinte tese: Tema 1.130: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal." Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 678/680). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em suma: "com o julgamento desfavorável do mérito quanto à repetição de indébito pela via retificadora, permaneceu não solvida a matéria quanto ao erro no ajuste do cálculo da declaração retificadora ano-base 2017 efetuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo cálculo incorreto da glosa gerou a cobrança indevida de crédito tributário com multa de mora e juros de mora. Aliás, por ser o contribuinte recorrente declarado isento do imposto de renda, sequer deveria ter sido objeto de tributação/autuação" (e-STJ fl. 698). Seguiu afirmando: "em sede do recurso de Apelação, foi solicitada a juntada de documento novo 1 (Evento 71), com base no CPC 493, uma vez que continha fato superveniente, ocorrido após a interposição da Apelação, a fim de servir como prova para confirmar a argumentação apresentada, bem como demonstrar a adoção de procedimentos distintos por parte da Secretaria da Receita Federal para situações idênticas ao efetuar o cálculo das glosas. No acórdão recorrido, todavia, não há qualquer menção a essa prova" (e-STJ fl. 699). Pugna pela reforma do julgado para que "seja reformado o aludido acórdão e considerada possível a restituição do indébito pela via administrativa, mediante as declarações retificadoras, bem como devolvido ao recorrente o depósito judicial pertinente ao crédito tributário indevido" (e-STJ fl. 703). Contrarrazões às e-STJ fls. 714/723. O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 726). Parecer do MPF pela negativa de conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 742/747). Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se pode confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agr avo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No caso, o Tribunal a quo, adotando os fundamentos da sentença, decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 647/648): A impetrante insurge-se contra o indeferimento das retificações das declarações de imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2016, exercício de 2017, e do ano-calendário de 2017, exercício de 2018. Sustenta que ajuizou ação perante a Justiça Estadual, para fins de obtenção de declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portador de doença grave, e que obteve decisão favorável de mérito transitada em julgado em face do Estado do Rio Grande do Sul, o qual restou condenado à restituição dos valores indevidamente retidos. Entende que, em face de tais circunstâncias, poderia optar entre apresentar declaração retificadora e promover o devido cumprimento da decisão judicial para fins de repetição do indébito. Não assiste razão à impetrante, contudo. Com efeito, a impetrante não procedeu de forma correta ao apresentar declarações de ajuste retificadoras para fins de restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na esfera administrativa, uma vez que a União não foi parte no processo judicial em que houve o reconhecimento do direito da impetrante à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de inatividade. Como bem apontou a autoridade impetrada, a coisa julgada na esfera estadual não alcança a União Federal, conforme dispõe o art. 506 do CPC. De fato, a demanda proposta na Justiça Estadual contou apenas com a participação do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo porque a ele pertence "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" (art. 157, I, da CF). Não por outra razão foi editada a Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ou seja, justo pelo fato de que os valores retidos a título de imposto de renda de seus servidores são de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, recai exclusivamente sobre o ente estadual a legitimidade passiva nas ações judicias que busquem a repetição do tributo cobrado em tal situação, exatamente como ocorreu na espécie. Desse modo, admitir a repetição via retificadora, como na espécie, mesmo que ao abrigo de sentença judicial transitada em julgada, importaria em ofensa à coisa julgada, já que a obrigação de pagar quantia certa não pode ser exigida de quem não foi parte no processo e de que, em última análise, não se apropriou dos valores indevidamente retidos da parte impetrante. A repetição do indébito, destarte, deve ser postulada em cumprimento de sentença, no bojo do processo nº 9003903-32.2017.8.21.0001, em trâmite no JEFP Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública - Porto Alegre. Impõe-se, destarte, a improcedência dos pedidos, com a denegação da segurança. Com efeito, a decisão não merece reparos. Os valores retidos na fonte a título de imposto de renda pelo Estado do Rio Grande do Sul, incidente sobre quantias pagas aos seus servidores, sejam ativos ou inativos, dizem respeito ao próprio estado federado, por força do disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal, sendo este o responsável pelo desconto e também o destinatário da arrecadação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no assunto com a edição da Súmula nº 447, que dispõe: (..) De outro lado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à "Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços." (Tema 1.130 do STF) e, em sessão virtual encerrada em 03 de dezembro de 2021, firmou a seguinte tese jurídica: (..) Assim, é inegável a responsabilidade dos estados membros nas hipóteses de restituição de tributos por ele retidos e com produto a eles dirigidos, inclusive nos cumprimentos de sentença deles decorrentes, pois nada há disposto em sentido contrário. Resta, portanto, mantido o entendimento fixado em sentença, no sentido de que a repetição do indébito "deve ser postulada em cumprimento de sentença, no bojo do processo nº 9003903-32.2017.8.21.0001, em trâmite no JEFP Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública - Porto Alegre". Observo que a Corte regional fora clara e expressa em examinar a causa, pontuando que os valores retidos na fonte pelo Estado do Rio Grande do Sul dizem respeito ao próprio estado federado, sendo somente deste a responsabilidade por suposta restituição de tributos. Desse modo, não há omissão a sanar. Por outro lado, quanto ao juízo de reforma, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, trago os precedentes a seguir : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA . 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância presente na hipótese dos autos. 2.1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.001.392/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.053.970/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA