REsp 1889492 - DECISAO

REsp 1889492 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão e contradição no acórdão regional quanto à alegação de que a matéria seria de natureza não-tributária, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão e proferido novo julgamento sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GUAPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão (violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015).
Legal Topics
Repartição De Receitas (icms), Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Retorno Dos Autos
Direito Financeiro Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repartição De Receitas (icms) Juros De Mora Correção Monetária Omissão (art. 1.022 II Cpc) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUAPO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de verbas devidas pelo Estado aos Municípios (quota-parte do ICMS) é matéria de direito financeiro ou tributário
  2. 2 Qual o termo inicial aplicável aos juros de mora (citação inicial ou trânsito em julgado)
  3. 3 Qual índice de correção monetária é aplicável (IPCA-E ou IGP-DI)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão e contradição no acórdão regional quanto à alegação de que a matéria seria de natureza não-tributária, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão e proferido novo julgamento sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão (violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015).

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão de fls. 1060-1076.