SLS 3646 - DECISAO

SLS 3646 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia diz respeito à repartição de receitas de ICMS entre municípios, matéria de índole constitucional, sendo, portanto, incabível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão sobre tema constitucional; quando a causa envolve matéria constitucional deve prevalecer a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido de suspensão.

Parties
Requerente (autor Do Pedido De Suspensão): Município de Arez/RN; Parte Contrária (beneficiário Do Cumprimento Provisório): Município de Goianinha/RN; Réu/interessado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Repartição De Receitas De ICMS, Competência Para Pedido De Suspensão, Cumprimento Provisório De Acórdão, Matéria Constitucional Vs. Infraconstitucional
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repartição De Receitas De ICMS Competência Para Pedido De Suspensão Cumprimento Provisório De Acórdão Matéria Constitucional Vs. Infraconstitucional

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Parties

Município de Arez/RN

Requerente (autor Do Pedido De Suspensão)

Município de Goianinha/RN

Parte Contrária (beneficiário Do Cumprimento Provisório)

Estado do Rio Grande do Norte

Réu/interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre repartição de receitas de ICMS entre municípios
  3. 3 Verificação da necessidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando houver matéria constitucional

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia diz respeito à repartição de receitas de ICMS entre municípios, matéria de índole constitucional, sendo, portanto, incabível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão sobre tema constitucional; quando a causa envolve matéria constitucional deve prevalecer a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido de suspensão.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte