REsp 2134282 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre o grau de sucumbência e a distribuição dos ônus sucumbenciais, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Repartição Do ICMS, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repercussão Geral/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Recorrente
MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inclusão de benefícios e incentivos fiscais no cálculo do repasse de 25% do ICMS aos municípios
- 2 aplicabilidade das teses firmadas em RE 705.423/SE e RE 572.72/SC (Tema 42)
- 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre o grau de sucumbência e a distribuição dos ônus sucumbenciais, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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