AREsp 2476168 - DECISAO

AREsp 2476168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a multa por mora legislativa, por entender que o cumprimento do decidido no RE 401.953/RJ depende de alteração da Lei Estadual nº 2.664/1996, medida que envolve complexidade, afeta financeiramente todos os municípios e justificou a não imposição da multa no momento, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repartição Do ICMS, Mora Legislativa, Cumprimento De Decisões Judiciais, Multa Moratória, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repartição Do ICMS Mora Legislativa Cumprimento De Decisões Judiciais Multa Moratória +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 medidas judiciais cabíveis para conferir efetividade à decisão transitada em julgado (art. 536 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade de multa por mora legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a multa por mora legislativa, por entender que o cumprimento do decidido no RE 401.953/RJ depende de alteração da Lei Estadual nº 2.664/1996, medida que envolve complexidade, afeta financeiramente todos os municípios e justificou a não imposição da multa no momento, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se