REsp 2091745 - DECISAO

REsp 2091745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 705.423/SE, Tema 653) sobre a impossibilidade de considerar como receita valores não efetivamente arrecadados em razão de incentivos fiscais; assim, o reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, e a alegação de omissão relativa a matéria constitucional não é matéria própria para apreciação em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repartição Do ICMS, Incentivos Fiscais, Cota Parte Do ICMS, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Repercussão Geral (re 705.423/se Tema 653)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repartição Do ICMS Incentivos Fiscais Cota Parte Do ICMS Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios e incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo da quota-parte municipal
  2. 2 Se houve julgamento citra petita/omissão quanto a pedido subsidiário e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 705.423/SE, Tema 653) sobre a impossibilidade de considerar como receita valores não efetivamente arrecadados em razão de incentivos fiscais; assim, o reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, e a alegação de omissão relativa a matéria constitucional não é matéria própria para apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se