AREsp 1847744 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial, interposto com fundamento no dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, da CF), não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido divergente, violando requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, devendo incidir a Súmula 284 do STF; por essa razão não se conheceu do apelo e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Pinhão e outros; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repartição Do ICMS, Energia Elétrica, Valor Adicionado, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Repartição Do ICMS Energia Elétrica Valor Adicionado Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Pinhão e outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF)
  2. 2 distribuição do ICMS relativo à energia elétrica e cálculo do valor adicionado por consumo municipal
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento de defesa quando desnecessária a prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial, interposto com fundamento no dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, da CF), não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido divergente, violando requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, devendo incidir a Súmula 284 do STF; por essa razão não se conheceu do apelo e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.