AREsp 1847744 - DECISAO

AREsp 1847744 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação do recurso especial, visto que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por visarem a rediscussão do julgado e por serem intempestivos quanto à matéria de mérito já decidida.

Parties
Agravante: Município de Bituruna; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Nos Autos/origem: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repartição Do ICMS, Consumo De Energia Elétrica, Julgamento Antecipado E Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração E Omissão, Contraditório, Inconstitucionalidade De Critério De Repartição Do ICMS, Custas Processuais E Honorários
Tributário Processual Civil Constitucional Repartição Do ICMS Consumo De Energia Elétrica Julgamento Antecipado E Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração E Omissão Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Bituruna

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Estado do Paraná

Parte Nos Autos/origem

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 violação invocada dos arts. 10 e 1.022, II, do CPC/15
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação do recurso especial, visto que o recorrente não indicou dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por visarem a rediscussão do julgado e por serem intempestivos quanto à matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.