REsp 1889428 - DECISAO

REsp 1889428 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria atinente à retenção/repasse do produto de arrecadação do ICMS aos municípios possui natureza financeira/administrativa (não tributária). Em consequência, os juros moratórios devem incidir a partir da citação inicial (art. 1º da Lei nº 4.414/1964 c/c art. 405 do Código Civil) e a correção monetária e juros devem observar os índices e critérios definidos pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão quanto aos encargos moratórios e correção.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Recorrido: SANEAGO; Recorrido: BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Repasse Constitucional, ICMS, Repartição De Receitas, Incentivos Fiscais, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Financeiro Repasse Constitucional ICMS Repartição De Receitas Incentivos Fiscais Juros De Mora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Recorrido

SANEAGO

Recorrido

BANCO ITAÚ S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do repasse de ICMS (financeira/administrativa ou tributária)
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 índice aplicável à correção monetária (IPCA-E ou IGP-DI)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria atinente à retenção/repasse do produto de arrecadação do ICMS aos municípios possui natureza financeira/administrativa (não tributária). Em consequência, os juros moratórios devem incidir a partir da citação inicial (art. 1º da Lei nº 4.414/1964 c/c art. 405 do Código Civil) e a correção monetária e juros devem observar os índices e critérios definidos pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão quanto aos encargos moratórios e correção.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para estabelecer a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da citação inicial, nos termos dos índices e critérios definidos pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS (Tema 905)
  • Publique-se. Intime-se.