AREsp 2925110 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos consignados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além da aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF; assim, ausente a necessária dialeticidade recursal, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repasse Constitucional De ICMS, Incentivos Fiscais FOMENTAR E PRODUZIR, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repasse Constitucional De ICMS Incentivos Fiscais FOMENTAR E PRODUZIR Admissibilidade Recursal Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 284/STF na admissibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos consignados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além da aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF; assim, ausente a necessária dialeticidade recursal, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.