AREsp 2856714 - DECISAO

AREsp 2856714 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MAURILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Repasse Constitucional De ICMS, Incentivos Fiscais (fomentar E Produzir), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repasse Constitucional De ICMS Incentivos Fiscais (fomentar E Produzir) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MAURILANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 constitucionalidade dos programas Fomentar e Produzir e repasse do ICMS (Tema 1.172 do STF)
  3. 3 inviabilidade de revisão de matéria constitucional em recurso especial