AREsp 3169044 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, em parte, conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento por não se configurar negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que os documentos apresentados pelo Estado eram insuficientes para afastar o direito do Município; eventual reexame da prova demandaria reavaliação fático‑provável vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Apelante/autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repasse Da Quota Parte De 25% Do ICMS, Inclusão De Correção Monetária, Juros E Multas Na Base De Cálculo Do Repasse, Ônus Da Prova, Necessidade De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Tributário Processo Civil Repasse Da Quota Parte De 25% Do ICMS Inclusão De Correção Monetária, Juros E Multas Na Base De Cálculo Do Repasse Ônus Da Prova Necessidade De Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Município

Apelante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inversão/transferência do ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)
  3. 3 alegada necessidade de perícia contábil para instrução do feito (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, em parte, conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento por não se configurar negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que os documentos apresentados pelo Estado eram insuficientes para afastar o direito do Município; eventual reexame da prova demandaria reavaliação fático‑provável vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente.
  • Publique-se.