REsp 2134282 - DECISAO

REsp 2134282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 493 do CPC/2015, o que impede conhecimento dessas matérias no recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Repasse De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Repasse De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de benefícios e incentivos fiscais no montante a ser repassado aos municípios (ICMS)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 493 do CPC/2015, o que impede conhecimento dessas matérias no recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.