REsp 2093114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento de dispositivos apontados, o recorrente não refutou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (natureza declaratória), a valoração dos honorários por equidade foi adequada diante do valor irrisório da causa e a aplicação da multa por embargos protelatórios pelo Tribunal de origem não comporta reexame neste STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Autor/recorrente: Município de Natal/RN; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de São Gonçalo do Amarante; Réu: Vicunha Textil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repasse De ICMS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Repasse De ICMS Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Natal/RN

Autor/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Município de São Gonçalo do Amarante

Réu

Vicunha Textil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 323 do CPC/15
  3. 3 fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento de dispositivos apontados, o recorrente não refutou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (natureza declaratória), a valoração dos honorários por equidade foi adequada diante do valor irrisório da causa e a aplicação da multa por embargos protelatórios pelo Tribunal de origem não comporta reexame neste STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno