AREsp 1352407 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as insurgências relativas à formação de litisconsórcio e à existência de direito de regresso implicam reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque outras questões suscitadas (responsabilidade do Estado pelo atraso dos repasses, suposta ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e pedido de execução conforme RE 401.953) não foram objeto de prequestionamento ou de adequada particularização, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Município de Porto Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repasse De ICMS, IPI E Royalties, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Execução
Processual Civil Tributário Repasse De Icms, IPI E Royalties Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Lei De Responsabilidade Fiscal Execução

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Porto Real

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo atraso dos repasses constitucionais
  3. 3 ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e pedido de execução conforme RE 401.953

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as insurgências relativas à formação de litisconsórcio e à existência de direito de regresso implicam reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque outras questões suscitadas (responsabilidade do Estado pelo atraso dos repasses, suposta ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e pedido de execução conforme RE 401.953) não foram objeto de prequestionamento ou de adequada particularização, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.