REsp 1849479 - DECISAO

DECISÃO BENEDITO RAMIRO DOS SANTOS e outros (BENEDITO e outros)ajuizaram ação de rito ordinário contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS), pleiteando o repasse à sua suplementação de aposentadoria das diferenças de aumento salarial concedidas aos empregados da ativa, após a implementação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial (e-STJ, fls. 1.258/1.265). Os recursos de apelação manejados por PETROS, PETROBRÁS, BENEDITO e outros foram desprovidos peloTribunal de Justiça de São Paulo nos termos do acórdão prolatada pelaDesª.MARIA LÚCIA PIZZOTTI, assim ementado: APELAÇÃO - FUNDO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRESCRIÇÃO REPELIDA - PARIDADE REMUNERATÓRIA - IGUALDADE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EQUIPARAÇÃO DE CRITÉRIOS INJUSTIFICADA - ALTERAÇÃO - ESTATUTO. - Legitimidade constatada na relação de direito material - notável a pertinência do pedido em face da gestora e da mantenedora do fundo de previdência questionado; - Prescrição rechaçada - hipótese não perfeitamente incluída na Súmula 291, do STJ - precedentes, lapso temporal da cobrança, porém, respeitado, sob risco de violação da vedação a "reformatio in pejus"; - Nítida a natureza de aumento salarial dos Acordos Coletivos firmados, o que impõe o reajuste dos benefícios de aposentadoria (art. 41, do Estatuto, e art. 40, §8º, da CF) - paridade remuneratória, OJ, TST, n. 62; - Legitimidade da alteração do critério do Plano de Suplementação de Aposentadoria, modificação do estatuto, estabelecendo critérios próprios (LC n. 109, de 2001), que foi devidamente comunicada - evidenciada a anuência do participante aos novos termos do contrato - precedentes ("tempus regit actum"); - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSOS (AUTORES E CORRÉS) NÃO PROVIDOS(e-STJ, fl. 1.443). Os embargos de declaração interpostos por PETROSforam rejeitados (e-STJ, fls. 1.476/1.480). Na sequência, PETROSmanejou recurso especial com base no art. 105, III,a, da Constituição Federal, alegando a violação dos arts. 535, II, do CPC/73; 205 do CC/02; 6º da LINDB;6º da Lei Complementar nº 108/2001; 1º, 70, caput e parágrafo único, e 75, todos da Lei Complementar nº 109/2001; 36 da Lei nº6.435/77; 88 da Lei nº8.212/91; e 1º do Decreto nº20.910/32,aduzindo, em síntese, que (1)o aumento dos valores da PCAC não significou reajuste salarialpara os empregados em atividade, mas,apenas uma reestruturação do plano de cargos e salários daPETROBRAS; e (2) é incabível a incorporação dos níveis concedidos ao pessoal da ativa em acordo coletivo de trabalho aos benefícios dos aposentados e pensionistas (e-STJ, fls. 1.583/1.603). Não foram apresentadas as contrarrazões(e-STJ, fl. 1.615). O recurso especial foi admitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 1.778/1.779). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Do repasse à suplementação de aposentadoria O Tribunal bandeirante concluiu que seria devido o reajuste dos proventos pelo equivalente ao acréscimo decorrente daPCAC concedido aos trabalhadores da ativa. Contudo, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, ser vedado o repasse de abono ou vantagens para benefícios de previdência privada em manutenção, notadamente a partir da Lei Complementar nº 108/2001, a despeito de eventual previsão regulamentar ou estatutária, pois a previdência complementar tem como fundamento a capitalização, por meio da acumulação de reservas, para garantir os futuros benefícios. A propósito: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em 28/5/2014, DJe 1º/8/2014) Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no regime de previdência privada não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.EXTENSÃO AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE.FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, concedida aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada, por ausência de prévia formação da reserva matemática. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.017.916/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019,DJe 28/3/2019 - sem destaque no original). Diante de tal entendimento, o STJ já se posicionou, em processo análogo ao presente, quanto a impossibilidade de suplementação de proventos por força do reajuste do PCAC concedidoaos trabalhadores em atividade, por ausência de prévio custeio. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INDENIZAÇÃO. PARTICIPANTES EM ATIVIDADE. CONCESSÃO.INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário. 2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.918.159/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 11/6/2021- sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PCAC. RMNR. INDENIZAÇÃO. PARTICIPANTES EM ATIVIDADE.CONCESSÃO. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. .. 4.Não podem ser estendidos à complementação de aposentadoria dos inativos os ganhos reais, sobretudo sem a respectiva fonte de custeio, a exemplo de direitos aplicáveis somente aos empregados da ativa, advindos da implantação dos novos PCAC e RMNR/2007. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.548.116/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma,julgadoem 8/3/2021, DJe 12/3/2021 - sem destaque no original) É inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula nº 568 do STJ, ao preceituar queo relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições,DOU PROVIMENTOao recurso especialpara julgar improcedente o pedido autoral.Em face da inversão da sucumbência, condeno BENEDITO e outros ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO PCAC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.SÚMULANº 568 DO STJ.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.