REsp 1913386 - DECISAO

REsp 1913386 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte, que veda o repasse de abonos e vantagens não previstos no regulamento do plano e impede a extensão aos inativos de reajustes concedidos aos ativos (RMNR/PCAC) sem a prévia formação da reserva matemática; assim, deve ser reformado para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a obrigação de aplicar tais diferenças.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Repasse De Abonos E Vantagens, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr), Plano De Classificação E Avaliação De Cargos (pcac), Reserva Matemática, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios, Precedente Repetitivo
Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Repasse De Abonos E Vantagens Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr) Plano De Classificação E Avaliação De Cargos (pcac) Reserva Matemática Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 vedação ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção
  2. 2 possibilidade de extensão aos inativos de reajustes concedidos aos ativos (RMNR/PCAC)
  3. 3 necessidade de prévia formação de reserva matemática para concessão de reajustes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte, que veda o repasse de abonos e vantagens não previstos no regulamento do plano e impede a extensão aos inativos de reajustes concedidos aos ativos (RMNR/PCAC) sem a prévia formação da reserva matemática; assim, deve ser reformado para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a obrigação de aplicar tais diferenças.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • Condenar os recorridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, ressalvados os efeitos de eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.