REsp 1922362 - DECISAO

REsp 1922362 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede a extensão às aposentadorias complementares de abonos e vantagens concedidos apenas aos empregados ativos sem existência de prévia fonte de custeio, assim como reconheceu-se a inexistência de direito adquirido a modelo específico de reajuste, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Parte Recorrida: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Repasse De Abonos E Vantagens, Paridade Entre Ativos E Inativos, Necessidade De Prévia Fonte De Custeio, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Direito Adquirido a Modelo De Reajuste
Previdência Privada Direito Previdenciário Repasse De Abonos E Vantagens Paridade Entre Ativos E Inativos Necessidade De Prévia Fonte De Custeio Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Direito Adquirido a Modelo De Reajuste

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

PETROBRAS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender às aposentadorias complementares abonos e vantagens concedidos aos empregados da ativa
  2. 2 Necessidade de prévia fonte de custeio para implementação de benefícios em regime de previdência complementar
  3. 3 Ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas estritas ao plano previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que impede a extensão às aposentadorias complementares de abonos e vantagens concedidos apenas aos empregados ativos sem existência de prévia fonte de custeio, assim como reconheceu-se a inexistência de direito adquirido a modelo específico de reajuste, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimar-se.