AREsp 1855530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto às alegadas violações de dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida (sendo inadequada decisão monocrática como...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repasse De Despesas De Incorporação Ao Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Registro Imobiliário Incorporação Imobiliária Repasse De Despesas De Incorporação Ao Consumidor Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração analítica de divergência jurisprudencial e requisitos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto às alegadas violações de dispositivos legais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida (sendo inadequada decisão monocrática como paradigma e incidindo a Súmula 13/STJ), e haveria, ainda, fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a abusividade do repasse, configurando óbice consoante a Súmula 283/STF; ademais, a revisão demandaria reexame de prova/integração fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.