AREsp 1946416 - DECISAO

AREsp 1946416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as matérias relativas aos arts. 319 e 320 do CPC e aos arts. 34, 42, 43, 56 e 60 da Lei 4.320/1964 não foram analisadas pela instância de origem (ausência de prequestionamento), e porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Câmara Municipal de Angra dos Reis; Réu: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repasse De Duodécimo, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro/orçamentário Repasse De Duodécimo Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Câmara Municipal de Angra dos Reis

Autor

Município de Angra dos Reis

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 comprovação documental da necessidade de abertura de crédito adicional e do direito ao complemento do duodécimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as matérias relativas aos arts. 319 e 320 do CPC e aos arts. 34, 42, 43, 56 e 60 da Lei 4.320/1964 não foram analisadas pela instância de origem (ausência de prequestionamento), e porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se