AREsp 2471960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória demonstrada nos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado quanto à inclusão do valor recebido a título de compensação financeira do ICMS na base de cálculo do repasse do duodécimo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAPORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Repasse De Duodécimo, Base De Cálculo, Compensação Financeira ICMS, Princípio Da Separação Dos Poderes, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Preliminar De Inadequação Da Via Eleita
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Repasse De Duodécimo Base De Cálculo Compensação Financeira ICMS Princípio Da Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAPORÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 12.016/2009 (mandado de segurança) e seus arts. 6º, §§5º, e 10º
  3. 3 Inclusão do valor recebido a título de compensação financeira do ICMS na base de cálculo do repasse do duodécimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória demonstrada nos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado quanto à inclusão do valor recebido a título de compensação financeira do ICMS na base de cálculo do repasse do duodécimo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.