REsp 2203348 - DECISAO

REsp 2203348 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União e restabeleceu a sentença denegatória da segurança, por entender que (i) as exceções previstas no art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002 são normas de exceção e têm interpretação restritiva, vinculadas aos entes públicos previstos (Estados, DF e...

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Parties
Impetrante: Sociedade Beneficente de Barreira/CE; Recorrente: União; Impetrada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial Para Reestabelecer Sentença Denegatória
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que denegou a segurança
Legal Topics
Repasse De Recursos Federais, Transferências Voluntárias, Regularidade Fiscal, Cauc/siafi, Convênios E Contratos De Repasse, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Repasse De Recursos Federais Transferências Voluntárias Regularidade Fiscal Cauc/siafi +2 more

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Parties

Sociedade Beneficente de Barreira/CE

Impetrante

União

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial Para Reestabelecer Sentença Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das exceções previstas no art. 25 da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002 a entidades privadas sem fins lucrativos
  2. 2 Existência de direito líquido e certo passível de proteção em mandado de segurança diante de pendência no CAUC/SIAFI e sua regularização
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União e restabeleceu a sentença denegatória da segurança, por entender que (i) as exceções previstas no art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002 são normas de exceção e têm interpretação restritiva, vinculadas aos entes públicos previstos (Estados, DF e Municípios), não devendo ser ampliadas automaticamente às pessoas jurídicas privadas; e (ii) o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, sendo inadequada a via para a dilação probatória necessária à verificação da baixa da inadimplência junto à FUNASA e demais questões de regularidade.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que denegou a segurança

Orders

  • Reestabelecer a sentença denegatória da segurança
  • Publique-se. Intimem-se.