REsp 2187943 - DECISAO

REsp 2187943 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), e as razões do acórdão regional assentaram-se em premissa eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 196 e 197 da CF e aplicação da ratio das normas da LC 101/2000 e da Lei 10.522/2002), matéria que não comporta reexame nesta Corte sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a decisão que autorizou o repasse à entidade filantrópica nas circunstâncias narradas sem a exigência imposta pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: entidade beneficente sem fins lucrativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repasse De Recursos Públicos, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpend), Entidades Filantrópicas, Portaria Gm/ms Nº 4830/2022, Portaria Gm/ms Nº 96/2023, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei N.º 10.522/2002, Art. 195, §3º, Cf/88, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário/previdenciário Repasse De Recursos Públicos Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpend) Entidades Filantrópicas Portaria Gm/ms Nº 4830/2022 +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

entidade beneficente sem fins lucrativos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível o repasse de recursos previstos na Portaria GM/MS nº 4830/2022 a entidade filantrópica sem a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND)?
  2. 2 Se a exigência de regularidade perante a Seguridade Social (CPEND) é cogente nessa hipótese
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), e as razões do acórdão regional assentaram-se em premissa eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 196 e 197 da CF e aplicação da ratio das normas da LC 101/2000 e da Lei 10.522/2002), matéria que não comporta reexame nesta Corte sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a decisão que autorizou o repasse à entidade filantrópica nas circunstâncias narradas sem a exigência imposta pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% incidentes sobre a verba sucumbencial já fixada (art. 85, §11, CPC/2015)