REsp 2061926 - DECISAO

REsp 2061926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido apoiar-se simultaneamente em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126), não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se no art. 9º da Lei 7.990/1989, na ADI 4846/STF e nos arts. 20, 155 e 158 da CF/88 ao reconhecer o direito do Município ao repasse de 25% e afastar a tese de revogação tácita ou esvaziamento por alteração do art.48 da Lei 9.478/1997.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Autor: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Repasse De Royalties, Compensação Financeira Pela Exploração De Petróleo E Gás Natural, Prescrição Quinquenal, Súmula 126/stj, ADI 4846/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Repasse De Royalties Compensação Financeira Pela Exploração De Petróleo E Gás Natural Prescrição Quinquenal Súmula 126/stj ADI 4846/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.9 da Lei 7.990/1989 para municípios não produtores
  2. 2 Efeito da alteração do art.48 da Lei 9.478/1997 sobre o repasse previsto na Lei 7.990/1989
  3. 3 Prequestionamento do art.48 da Lei 9.478/1997 e suposta omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido apoiar-se simultaneamente em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126), não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se no art. 9º da Lei 7.990/1989, na ADI 4846/STF e nos arts. 20, 155 e 158 da CF/88 ao reconhecer o direito do Município ao repasse de 25% e afastar a tese de revogação tácita ou esvaziamento por alteração do art.48 da Lei 9.478/1997.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil