AREsp 1840585 - DECISAO

AREsp 1840585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a Deliberação ASEP-RJ nº 001/98 era ilegal e foi devidamente anulada pelas Deliberações 298/2002 e 324/2003, inexistindo permissivo legal ou contratual para o repasse da Taxa ASEP ao usuário; que a taxa havia sido conhecida pelas concessionárias na...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Repasse De Taxa De Regulação, Taxa ASEP, Contrato De Concessão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repasse De Taxa De Regulação Taxa ASEP Contrato De Concessão Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da possibilidade de repasse da Taxa ASEP
  2. 2 possibilidade jurídica do repasse da Taxa ASEP aos consumidores à luz do art. 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95
  3. 3 se houve criação ou majoração de tributo após apresentação da proposta que justificasse revisão tarifária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a Deliberação ASEP-RJ nº 001/98 era ilegal e foi devidamente anulada pelas Deliberações 298/2002 e 324/2003, inexistindo permissivo legal ou contratual para o repasse da Taxa ASEP ao usuário; que a taxa havia sido conhecida pelas concessionárias na época do leilão, não havendo alteração do equilíbrio econômico-financeiro que justificasse revisão tarifária ao abrigo do art. 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95; e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial