REsp 1921725 - ACORDAO

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Por se tratar de norma excepcional de direito financeiro, o conceito de "ação social" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretado de forma restritiva e vinculada aos direitos sociais constitucionalmente elencados; a recuperação de estradas vicinais, embora seja obra de infraestrutura urbana, não se enquadra nesse conceito, de modo que não cabe a suspensão da restrição cadastral nem a liberação dos repasses federais nesta hipótese, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Repasse De Verba, Restrição Cadastral, CAUC, SIAFI, Lei 10.522/2002, Ações Sociais, Faixa De Fronteira, Estradas Vicinais, Infraestrutura Urbana
Processual Civil Administrativo Repasse De Verba Restrição Cadastral CAUC SIAFI Lei 10.522/2002 Ações Sociais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação de estradas vicinais configura "ação social" nos termos do art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Se a suspensão dos efeitos da inscrição nos cadastros SIAFI/CAUC deve abranger repasses destinados à recuperação de estradas vicinais

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma excepcional de direito financeiro, o conceito de "ação social" previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretado de forma restritiva e vinculada aos direitos sociais constitucionalmente elencados; a recuperação de estradas vicinais, embora seja obra de infraestrutura urbana, não se enquadra nesse conceito, de modo que não cabe a suspensão da restrição cadastral nem a liberação dos repasses federais nesta hipótese, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno