REsp 1927406 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão; a suspensão das restrições cadastrais prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 é exceção de âmbito financeiro e deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo obras de pavimentação e drenagem de vias públicas; a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar efeitos de liminar posteriormente cassada é rejeitada; além disso, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) quanto ao alegado dano ao erário.

Parties
Embargante: Município de Abaíra/BA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Repasse De Verba, Restrição Cadastral No Siafi/cauc/cadin, Ações Sociais (art. 26 Da Lei 10.522/2002), Pavimentação De Vias Públicas, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Repasse De Verba Restrição Cadastral No Siafi/cauc/cadin Ações Sociais (art. 26 Da Lei 10.522/2002) Pavimentação De Vias Públicas Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

Município de Abaíra/BA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "ações sociais" no art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Abrangência da suspensão da restrição cadastral para repasses federais
  3. 3 Se a pavimentação de vias públicas se enquadra como ação social

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a suspensão das restrições cadastrais prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 é exceção de âmbito financeiro e deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo obras de pavimentação e drenagem de vias públicas; a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar efeitos de liminar posteriormente cassada é rejeitada; além disso, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) quanto ao alegado dano ao erário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa