REsp 1927406 - ACORDAO

REsp 1927406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento firmado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 26 da Lei 10.522/2002 limita a suspensão da restrição cadastral a execuções de ações sociais ou em faixa de fronteira; a pavimentação de vias públicas não se enquadra no conceito de "ação social" para fins da referida norma; a teoria do fato consumado não é aplicável para consolidar situação criada por liminar depois cassada; e não é possível, no STJ, reexaminar prova sobre eventual ausência de dano substancial ao erário em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Abaíra/BA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repasse De Verba Pela União, Restrição Cadastral No Siafi/cauc/cadin, Art. 26 Da Lei 10.522/2002, Conceito De "ações Sociais", Pavimentação De Vias Públicas, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Repasse De Verba Pela União Restrição Cadastral No Siafi/cauc/cadin Art. 26 Da Lei 10.522/2002 Conceito De "ações Sociais" Pavimentação De Vias Públicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Abaíra/BA

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a pavimentação de vias públicas pode ser considerada "ação social" para fins do art. 26 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Se a suspensão da restrição cadastral prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002 abrange obras de pavimentação
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para impedir ação regressiva da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento firmado está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 26 da Lei 10.522/2002 limita a suspensão da restrição cadastral a execuções de ações sociais ou em faixa de fronteira; a pavimentação de vias públicas não se enquadra no conceito de "ação social" para fins da referida norma; a teoria do fato consumado não é aplicável para consolidar situação criada por liminar depois cassada; e não é possível, no STJ, reexaminar prova sobre eventual ausência de dano substancial ao erário em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.