REsp 2204409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo 497 do CPC/2015 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a reforma do entendimento da Corte de origem acerca do descumprimento da obrigação pelo Município demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ em face do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Acarape; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repasse De Verbas, Adequação Da Via Processual, Obrigação De Fazer, Pagamento De Quantia Certa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Repasse De Verbas Adequação Da Via Processual Obrigação De Fazer Pagamento De Quantia Certa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

Município de Acarape

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto aos dispositivos apontados
  2. 2 adequação da via processual (obrigação de fazer versus obrigação de pagar quantia certa)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo 497 do CPC/2015 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a reforma do entendimento da Corte de origem acerca do descumprimento da obrigação pelo Município demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ em face do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido