REsp 1954400 - ACORDAO

REsp 1954400 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a alegada afronta ao art. 33 da Lei 8.080/1990 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do Recurso Especial, inviabilizando o prequestionamento e o conhecimento do recurso; ademais, o fundamento do acórdão de que as verbas, ao serem repassadas, são incorporadas ao ente federativo (justificando competência da Justiça Estadual) não foi atacado nas razões do recurso, o que impede o conhecimento por força da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Legitimado Passivo/agravado: UNIÃO; Parte/ente Federativo Mencionado: Município de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Repasse De Verbas Federais, Art. 33 Da Lei 8.080/1990, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Incorporação De Verbas a Fundos Estaduais, Súmulas Aplicáveis (211/stj, 282/stf, 356/stf, 209/stj, 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Repasse De Verbas Federais Art. 33 Da Lei 8.080/1990 Prequestionamento Ilegitimidade Ativa E Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Legitimado Passivo/agravado

Município de Marília/SP

Parte/ente Federativo Mencionado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 33 da Lei 8.080/1990
  2. 2 Ilegitimidade da União e do MPF para figurar no polo do feito
  3. 3 Se o repasse fundo a fundo implica incorporação da verba ao ente federativo e, por consequência, competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegada afronta ao art. 33 da Lei 8.080/1990 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do Recurso Especial, inviabilizando o prequestionamento e o conhecimento do recurso; ademais, o fundamento do acórdão de que as verbas, ao serem repassadas, são incorporadas ao ente federativo (justificando competência da Justiça Estadual) não foi atacado nas razões do recurso, o que impede o conhecimento por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial