REsp 1905468 - ACORDAO

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O recurso especial da União foi provido porque a maioria dos convênios pretendidos pelo Município (principalmente projetos de eletrificação e construção de orla, que representam aproximadamente 93% do total pleiteado) não se enquadram no conceito de 'ação social' previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002; apenas o convênio voltado à implantação de novas tecnologias para educação foi considerado ação social. Assim, não se justifica a exclusão do Município dos cadastros de inadimplentes para fins de repasse integral das verbas, e manteve-se a possibilidade de suspensão dos repasses até a regularização dos débitos, além de afastar a alegação de omissão do tribunal a quo.

Parties
Autor: Município de Alto Alegre/RR; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial da União provido; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Repasse De Verbas Federais, Convênios, Cadastros De Inadimplentes (cadin/cauc/siafi), Ação Social, Responsabilidade Fiscal, Exclusão De CNPJ De Cadastros De Restrição, Art. 25 Da LC N. 101/2000, Art. 26 Da Lei N. 10.522/2002
Direito Administrativo Processo Civil Repasse De Verbas Federais Convênios Cadastros De Inadimplentes (cadin/cauc/siafi) Ação Social Responsabilidade Fiscal Exclusão De CNPJ De Cadastros De Restrição +2 more

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Parties

Município de Alto Alegre/RR

Autor

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do Município de cadastros de inadimplentes para viabilizar repasse de verbas federais
  2. 2 alcance do conceito de 'ação social' para fins do art. 26 da Lei 10.522/2002
  3. 3 aplicabilidade do art. 25 da LC 101/2000 (proibição de repasses)

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi provido porque a maioria dos convênios pretendidos pelo Município (principalmente projetos de eletrificação e construção de orla, que representam aproximadamente 93% do total pleiteado) não se enquadram no conceito de 'ação social' previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002; apenas o convênio voltado à implantação de novas tecnologias para educação foi considerado ação social. Assim, não se justifica a exclusão do Município dos cadastros de inadimplentes para fins de repasse integral das verbas, e manteve-se a possibilidade de suspensão dos repasses até a regularização dos débitos, além de afastar a alegação de omissão do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial da União provido; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Julgar improcedente a ação ajuizada pelo Município de Alto Alegre/RR