AREsp 2709412 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a ataques genéricos; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo e nega-se provimento.

Parties
Agravante: Município de Várzea/PB; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Repasse De Verbas Públicas, Complementação Ao FUNDEF, Expedição De Precatório, Valor Incontroverso, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Repasse De Verbas Públicas Complementação Ao FUNDEF Expedição De Precatório Valor Incontroverso Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

Município de Várzea/PB

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório de valor dito incontroverso quando há discussão sobre a integralidade da dívida
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a ataques genéricos; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial