RMS 59610 - DECISAO

RMS 59610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para pleitear repasses ou diferenças de valores relativos a períodos pretéritos que exigem ação ordinária com dilação probatória, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Impetrante: MUNICIPIO DE LAGARTO; Impetrado: Governador do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Repasse Do ICMS, Mandado De Segurança, Súmulas 269/stf E 271/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Repasse Do ICMS Mandado De Segurança Súmulas 269/stf E 271/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE LAGARTO

Impetrante

Governador do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para cobrança de diferenças de repasses do ICMS relativas a período pretérito
  2. 2 incidência das Súmulas 269/STF e 271/STF sobre efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 necessidade de dilação probatória e eventual perícia contábil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para pleitear repasses ou diferenças de valores relativos a períodos pretéritos que exigem ação ordinária com dilação probatória, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança