REsp 1880511 - DECISAO

REsp 1880511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, determinando que sobre o valor condenatório apurado em liquidação incidam correção monetária e juros moratórios a partir da citação, aplicando-se os índices definidos pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS; afastou-se a aplicação automática da LC 63/1990 ao caso por tratar-se de indenização equivalente ao repasse e confirmou-se que o repasse constitucional do ICMS não pode ser condicionado por programas estaduais de incentivo fiscal (Tema 42/STF).

Parties
Recorrente: Município de Britânia; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Repasse Do ICMS a Municípios, Programas De Incentivo Fiscal, Juros Moratórios, Correção Monetária, Remessa Necessária, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Financeiro Repasse Do ICMS a Municípios Programas De Incentivo Fiscal Juros Moratórios Correção Monetária Remessa Necessária +1 more

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Parties

Município de Britânia

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o repasse constitucional do produto de arrecadação do ICMS pode ser condicionado a programas estaduais de incentivo fiscal
  2. 2 qual a natureza jurídica (tributária, financeira ou administrativa) da pretensão de repasse/indenização e, por consequência, quais índices e termo inicial aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 distinção entre o Tema 42 (RE 572.762/SC) e o Tema 653 (RE 705.423/SE) do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, determinando que sobre o valor condenatório apurado em liquidação incidam correção monetária e juros moratórios a partir da citação, aplicando-se os índices definidos pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS; afastou-se a aplicação automática da LC 63/1990 ao caso por tratar-se de indenização equivalente ao repasse e confirmou-se que o repasse constitucional do ICMS não pode ser condicionado por programas estaduais de incentivo fiscal (Tema 42/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • não conhecido quanto à alegação genérica de violação dos arts. 1.022, 1.025 e 1.029 do CPC/2015
  • rejeitados os embargos de declaração