REsp 1352878 - ACORDAO

REsp 1352878 - ACORDAO

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (REsp 976.836/RS) e tendo em vista que o repasse econômico do PIS e da COFINS integra custos repassáveis na tarifa de concessionária de telefonia, concluiu-se pela legitimidade do repasse; não havendo omissão processual, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de improcedência da ação, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, ressalvada a assistência judiciária do autor.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Autor: JOSÉ GUSTAVO TRAD DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Repasse Do PIS E Da COFINS, Tarifa De Serviço Público, Competência Da ANATEL, Prescrição, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repasse Do PIS E Da COFINS Tarifa De Serviço Público Competência Da ANATEL Prescrição +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

JOSÉ GUSTAVO TRAD DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/73)?
  2. 2 é legítimo o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas de serviços de telefonia?
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)?

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (REsp 976.836/RS) e tendo em vista que o repasse econômico do PIS e da COFINS integra custos repassáveis na tarifa de concessionária de telefonia, concluiu-se pela legitimidade do repasse; não havendo omissão processual, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de improcedência da ação, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, ressalvada a assistência judiciária do autor.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência da ação
  • Manter decisão quanto aos ônus sucumbenciais, ressalvada a condição do autor de beneficiário da assistência judiciária