AREsp 2018497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão estatal exigiria reexame do contexto fático-probatório (fato e prova quanto a dano e dolo), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (aplicadas conforme jurisprudência e repercussão geral do STF) retiraram a possibilidade de condenação por conduta culposa e exigem comprovação de dano patrimonial efetivo, o que afasta a tipicidade das condutas buscadas na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu/recorrido (ex Prefeito De Laguna/sc): Everaldo dos Santos; Parte Interessada: Câmara de Vereadores do Município de Laguna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repasse Do Duodécimo, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Repasse Do Duodécimo Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Everaldo dos Santos

Réu/recorrido (ex Prefeito De Laguna/sc)

Câmara de Vereadores do Município de Laguna

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso ou omissão no repasse do duodécimo configura ato de improbidade nos termos do art. 10, inciso XI, e art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se houve dano patrimonial efetivo ao erário decorrente do atraso no repasse
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão estatal exigiria reexame do contexto fático-probatório (fato e prova quanto a dano e dolo), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (aplicadas conforme jurisprudência e repercussão geral do STF) retiraram a possibilidade de condenação por conduta culposa e exigem comprovação de dano patrimonial efetivo, o que afasta a tipicidade das condutas buscadas na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.