AREsp 2639975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou, com base no exame probatório, que a pretensão não repercutiria na esfera patrimonial dos demais municípios (excluindo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário), e a revisão do acórdão exigiria reexame do quadro fático-probatório, óbice operado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: Município de Macau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repasses De Fpm/icms, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Repasses De Fpm/icms Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Município de Macau

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 revisão de premissas fáticas e vedação pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou, com base no exame probatório, que a pretensão não repercutiria na esfera patrimonial dos demais municípios (excluindo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário), e a revisão do acórdão exigiria reexame do quadro fático-probatório, óbice operado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.