AREsp 2714114 - DECISAO

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O acórdão recorrido não é omisso; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem que, à luz da legislação aplicável e do entendimento do STF, decidiu pela improcedência dos pedidos por entender que os docentes do Colégio Militar são vinculados à Secretaria de Defesa Social e não à rede estadual de educação básica, afastando a aplicação dos repasses do FUNDEB. Haja vista a falta de prequestionamento da questão federal e a necessidade de análise de direito local, o recurso especial não foi conhecido. Conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ALAIZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repasses Do FUNDEB, Equiparação Vencimental, Súmula Vinculante 37/stf, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Repasses Do FUNDEB Equiparação Vencimental Súmula Vinculante 37/stf Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

ALAIZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, caput, e parágrafo único, II, da Lei Federal nº 11.494/2007 (FUNDEB) aos professores do Colégio da Polícia Militar
  3. 3 Necessidade de análise de legislação local e consequente falta de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem que, à luz da legislação aplicável e do entendimento do STF, decidiu pela improcedência dos pedidos por entender que os docentes do Colégio Militar são vinculados à Secretaria de Defesa Social e não à rede estadual de educação básica, afastando a aplicação dos repasses do FUNDEB. Haja vista a falta de prequestionamento da questão federal e a necessidade de análise de direito local, o recurso especial não foi conhecido. Conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.