REsp 2193765 - ACORDAO

REsp 2193765 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali seja exercido o juízo de retratação/conformação em decorrência do Tema 1.262/STF, é ato destituído de caráter decisório e, assim, irrecorrível; não há demonstrado erro patente que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: New Fish Comércio de Pescados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercursão Geral, Devolução Do Feito, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato De Devolução, Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Repercursão Geral Devolução Do Feito Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato De Devolução Restituição Administrativa Do Indébito Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

New Fish Comércio de Pescados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato que determina devolução dos autos à origem como desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível
  2. 2 Incidência de repercussão geral (Tema 1.262/STF) sobre a matéria e necessidade de sobrestamento e devolução para juízo de conformação pelo tribunal a quo
  3. 3 Questão sobre admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e sua relação com o regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali seja exercido o juízo de retratação/conformação em decorrência do Tema 1.262/STF, é ato destituído de caráter decisório e, assim, irrecorrível; não há demonstrado erro patente que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC