AREsp 1762567 - DECISAO

AREsp 1762567 - DECISAO

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica a integralidade dos fundamentos pelos quais foi negado seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral a ser apreciada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA MONTEIRO LENGENFELDER
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão/seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

TANIA CRISTINA MONTEIRO LENGENFELDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissão/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral sobre a matéria constitucional invocada
  3. 3 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum enseja não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica a integralidade dos fundamentos pelos quais foi negado seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral a ser apreciada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.