AREsp 1709312 - DECISAO

AREsp 1709312 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o seguimento ao recurso extraordinário é negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA; Recorrente: ESTELA GOLDENSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA

Recorrente

ESTELA GOLDENSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão e sua ausência (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ), não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o seguimento ao recurso extraordinário é negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.