AREsp 1802289 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de distinção e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, porque, diante do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre tema conexo (Tema 1.108), impõe-se, por economia processual e prevenção de decisões conflitantes, que se aguarde o julgamento paradigma e eventual juízo de retratação pelo órgão de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTRAS; Órgão Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de distinção indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Anterioridade Geral (tema 1.108), Regime Reintegra, Economia Processual, Distinção De Matéria
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação Anterioridade Geral (tema 1.108) Regime Reintegra +2 more

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTRAS

Requerente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido de distinção face ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.108)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos e retratação
  3. 3 Diferenciação entre a matéria suscitada no Recurso Especial e a definida no Tema 1.108 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, porque, diante do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre tema conexo (Tema 1.108), impõe-se, por economia processual e prevenção de decisões conflitantes, que se aguarde o julgamento paradigma e eventual juízo de retratação pelo órgão de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte